AREsp 2871817 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC a parte efetuou apenas recolhimento simples, configurando a hipótese da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Recolhimento simples do preparo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, e após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC a parte efetuou apenas recolhimento simples, configurando a hipótese da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...