AREsp 2883764 - DECISAO

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Como a parte recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ e, após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 preparo insuficiente após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas do STJ e, após intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas recolhimento simples, aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...