AREsp 2836746 - DECISAO

AREsp 2836746 - DECISAO

Houve omissão na intimação de regularização, pois não foi clara a necessidade de comprovação com código de barras; considerando que o tribunal de origem havia determinado a subida dos autos (reconhecendo o preparo) e que foi juntado o comprovante (fls. 206) referente à guia (fls. 155), o preparo foi considerado regular. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; preparo considerado regular; autos distribuídos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Saneabilidade De Vícios Formais, Efeitos Infringentes, Competência Da Instância De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Saneabilidade De Vícios Formais Efeitos Infringentes Competência Da Instância De Origem

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Parties

JOSÉ ANTONIO ALMEIDA OHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do agravo em recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à intimação para apresentação do comprovante com código de barras
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na intimação de regularização, pois não foi clara a necessidade de comprovação com código de barras; considerando que o tribunal de origem havia determinado a subida dos autos (reconhecendo o preparo) e que foi juntado o comprovante (fls. 206) referente à guia (fls. 155), o preparo foi considerado regular. Por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; preparo considerado regular; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.