REsp 2193635 - DECISAO

REsp 2193635 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou comprovante válido de pagamento das custas (a guia juntada não constitui comprovante emitido por instituição financeira), houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se a Resolução STJ/GP n.7/2025 e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, devendo também ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SEPEX-ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SEPEX-ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ culminando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou comprovante válido de pagamento das custas (a guia juntada não constitui comprovante emitido por instituição financeira), houve irregularidade no preparo e a parte não saneou o vício após intimação; aplicando-se a Resolução STJ/GP n.7/2025 e a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, devendo também ser majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Considerar o recurso deserto por falta de preparo regular