AREsp 2873037 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, pois o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de recolhimento do preparo em dobro exigido), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Preparo Custas Deserção Súmula 187 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento Em Dobro +2 more

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Parties

INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, pois o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de recolhimento do preparo em dobro exigido), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.