AREsp 2851550 - DECISAO

AREsp 2851550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (faltaram as custas locais e a guia de custas do STJ no momento da interposição) e por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo adequado (não comprovação das custas devidas ao STJ e das custas locais)
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (faltaram as custas locais e a guia de custas do STJ no momento da interposição) e por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.