AREsp 2853089 - DECISAO

AREsp 2853089 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANA KARINA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA KARINA JUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deixou-se transcorrer in albis o prazo para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo; incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...