REsp 2200480 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo), o vício não foi suprido dentro do prazo, a certidão de saneamento de ônus é irrecorrível e incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Certidão De Saneamento De Ônus, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Certidão De Saneamento De Ônus Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE ARAUJO VEGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 aplicabilidade da dispensa do preparo para advogado beneficiário da gratuidade de justiça
3 alcance do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

Não conheço do recurso.
Declaro a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo dentro do prazo, nos termos da Súmula 187 do STJ.