AREsp 2865649 - DECISAO

AREsp 2865649 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo e, nos termos de precedente do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERLON FERNANDES DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERLON FERNANDES DE PAULA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do Recurso Especial diante da ausência de comprovante válido de pagamento
  2. 2 Exigência de constar a sequência numérica do código de barras na guia/comprovante
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo e, nos termos de precedente do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o já arbitrado; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.