AREsp 2868127 - DECISAO

AREsp 2868127 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COSMO ALFREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

COSMO ALFREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar de intimada para sanar o vício, a parte deixou transcorrer o prazo in albis; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Além disso, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.