AREsp 2883398 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: HAROLDO CESAR PINHEIRO BELTRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAROLDO CESAR PINHEIRO BELTRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não suprimento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, aplica-se a deserção do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15%; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia