AREsp 2871335 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado, incorrendo em deserção conforme a Súmula 187 do STJ; além disso, o Recurso Especial não pode ser interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, na forma consolidada pelo STF e pelo STJ.

Parties: Agravante: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Contra Decisões Monocráticas

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Parties

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS SAO MIGUEL ARCANJO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo do Recurso Especial
2 concessão e renúncia à gratuidade de justiça
3 implicações processuais da interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido.
Deserção do Recurso Especial por preparo não efetuado oportunamente (Súmula 187 do STJ).