AREsp 2868058 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado deserto por ausência de comprovante de pagamento do preparo (sendo insuficiente o comprovante de agendamento) nos termos da Lei n.11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: CLAUDELI APARECIDA DIZERO SCHUTZE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDELI APARECIDA DIZERO SCHUTZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento do preparo ao STJ
2 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.