AREsp 2849215 - DECISAO

AREsp 2849215 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado ao interpor o recurso apresentava código de barras divergente da guia de custas; mesmo intimada em duas oportunidades para recolher o preparo em dobro, a parte não efetuou o pagamento em dobro, limitando-se a defender a regularidade do comprovante simples. Pela jurisprudência consolidada do STJ e pela aplicação do art. 1.007, §4º, CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial permanece deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre código de barras da guia de custas e comprovante bancário e sua caracterização como irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso (art. 1.007 CPC/2015)
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado ao interpor o recurso apresentava código de barras divergente da guia de custas; mesmo intimada em duas oportunidades para recolher o preparo em dobro, a parte não efetuou o pagamento em dobro, limitando-se a defender a regularidade do comprovante simples. Pela jurisprudência consolidada do STJ e pela aplicação do art. 1.007, §4º, CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, o recurso especial permanece deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.