AREsp 2877837 - DECISAO

AREsp 2877837 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto porque foi interposto sem comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi regularizado adequadamente após intimação, e, portanto, não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, e, sendo caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE QUEIROZ FERREIRA LEITE PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA DE QUEIROZ FERREIRA LEITE PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da guia de recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque foi interposto sem comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), o vício não foi regularizado adequadamente após intimação, e, portanto, não houve preparo devido e oportuno, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso, e, sendo caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.