AREsp 2880378 - DECISAO

AREsp 2880378 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o preparo, além da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte, intimada para sanar os vícios, não o fez, configurando a hipótese de deserção e justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, com decisão tomada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso e consequente deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o preparo, além da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte, intimada para sanar os vícios, não o fez, configurando a hipótese de deserção e justificando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, com decisão tomada nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.