AREsp 2295725 - ACORDAO

AREsp 2295725 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC), caracterizando a deserção por analogia à Súmula 187/STJ; adicionalmente, a alegação de ausência de trabalho adicional não impede a majoração de honorários recursais, que é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 intimação para sanar vício e não atendimento ensejando deserção
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque houve divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento, vício não sanado após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC), caracterizando a deserção por analogia à Súmula 187/STJ; adicionalmente, a alegação de ausência de trabalho adicional não impede a majoração de honorários recursais, que é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento