RMS 76055 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque não foi oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas, ensejando deserção segundo Súmula 187/STJ) e porque o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, quando cabia impugnação por agravo interno, devendo assim ser rejeitada a pretensão recursal e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties: Impetrante: NYHAVN FINANCE LTDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Preparo, Deserção, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Competência

Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Decisão Monocrática Agravo Interno Efeito Suspensivo Competência

Case Brief

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Parties

NYHAVN FINANCE LTDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

1 insuficiência de preparo do recurso
2 deserção do recurso por não recolhimento de custas
3 inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.