AREsp 2475499 - ACORDAO

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Havendo erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permanecer inerte ou apresentar guia com indicação incorreta, configura-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ por analogia; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDES NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Guia De Recolhimento Súmula 187/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 deserção do recurso por impossibilidade de identificar o processo originário

Ratio Decidendi

Havendo erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento do preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte permanecer inerte ou apresentar guia com indicação incorreta, configura-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ por analogia; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.