AREsp 2882282 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, sendo o recurso considerado deserto; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, devendo incidir a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TAINAN COSTA WANDERLEY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

TAINAN COSTA WANDERLEY DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não se comprovou a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, sendo o recurso considerado deserto; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, devendo incidir a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.