AREsp 2818150 - DECISAO

AREsp 2818150 - DECISAO

Verificada a presença do comprovante no Sistema PJe e constatada falha na transmissão/importação automática de dados entre sistemas, houve erro processual que justificou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOAO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Falha De Transmissão De Documentos, Distribuição Dos Autos
Recursos Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Falha De Transmissão De Documentos Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 falha de transmissão de peças entre sistemas eletrônicos
  3. 3 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada a presença do comprovante no Sistema PJe e constatada falha na transmissão/importação automática de dados entre sistemas, houve erro processual que justificou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.