REsp 2200994 - DECISAO

REsp 2200994 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SEVOLO FELIX DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

SEVOLO FELIX DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo; o recorrente foi intimado para sanar o vício e não o fez; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e guia de custas.