REsp 2196627 - DECISAO

REsp 2196627 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente sanado o vício apesar de intimado, o preparo do Recurso Especial foi irregular, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Em Razão De Preparo Irregular
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção Em Razão De Preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo o recorrente sanado o vício apesar de intimado, o preparo do Recurso Especial foi irregular, incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular.