AREsp 2883828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ, por falta da sequência numérica do código de barras) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILO CESAR LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILO CESAR LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por ausência de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ, por falta da sequência numérica do código de barras) e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.