AREsp 2870696 - DECISAO

AREsp 2870696 - DECISAO

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, sem o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, e não sanou a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL SOARES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL SOARES SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 preparo não efetivado acarreta deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, sem o comprovante de recolhimento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, e não sanou a irregularidade no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do Recurso Especial e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.