AREsp 2879922 - DECISAO

AREsp 2879922 - DECISAO

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do agravo/recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JEAN SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Exigência de identificação do código de barras na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e inércia da parte após intimação para saneamento, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, portanto, no não conhecimento do agravo/recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.