AREsp 2652340 - DECISAO

AREsp 2652340 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no momento da interposição do recurso e não regularizou a insuficiência dentro do prazo, além de ter efetuado o pagamento por guia diversa da exigida, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, questões decididas com fundamento em direito local não foram examinadas em razão da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 280/stf, Comprovação Do Preparo, Competência Para Exame De Direito Local
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Súmula 187/stj Súmula 280/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Insuficiência do preparo e consequências (deserção)
  3. 3 Forma de recolhimento das custas (GRU-COBRANÇA vs FUNJUS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou o recolhimento integral do preparo no momento da interposição do recurso e não regularizou a insuficiência dentro do prazo, além de ter efetuado o pagamento por guia diversa da exigida, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; ademais, questões decididas com fundamento em direito local não foram examinadas em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.