AREsp 2876449 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido: a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, documento indispensável para comprovar o efetivo recolhimento; apesar de intimação para sanar o vício, os recorrentes não regularizaram, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YARA DO SIGMA PIMENTEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procedimento No STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YARA DO SIGMA PIMENTEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento apresentada
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo devido: a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, documento indispensável para comprovar o efetivo recolhimento; apesar de intimação para sanar o vício, os recorrentes não regularizaram, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, justificando o não conhecimento do Recurso Especial com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.