AREsp 2875232 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade na representação (procuração outorgada após a interposição), sem regularização após intimação; a alegação de gratuidade, sem prova do deferimento anterior, não afasta a deserção, pois o benefício não retroage para alcançar custas já vencidas; assim, incide a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: OSWALDO ANGELO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Procuração Representação Processual Deserção +2 more

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Parties

OSWALDO ANGELO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 necessidade de procuração/ cadeia de substabelecimento com data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade na representação (procuração outorgada após a interposição), sem regularização após intimação; a alegação de gratuidade, sem prova do deferimento anterior, não afasta a deserção, pois o benefício não retroage para alcançar custas já vencidas; assim, incide a deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.