AREsp 2869859 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), configurando deserção, e houve também ausência de procuração/chain de substabelecimento; intimada para sanar as irregularidades, a parte permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Custas, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Custas Procuração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  3. 3 intimação para saneamento de vícios não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia), configurando deserção, e houve também ausência de procuração/chain de substabelecimento; intimada para sanar as irregularidades, a parte permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância dos limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...