AREsp 2707172 - ACORDAO

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Tendo sido o recorrente regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, não tendo cumprido a diligência no prazo legal e sendo intempestivas as petições subsequentes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SIMONE OLESKOVISZ KOZIOL BOENG; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento; reconhecida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE OLESKOVISZ KOZIOL BOENG

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo
  2. 2 necessidade de apresentação das guias de recolhimento e comprovantes visíveis e legíveis
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido o recorrente regularmente intimado para regularizar o preparo nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, não tendo cumprido a diligência no prazo legal e sendo intempestivas as petições subsequentes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento; reconhecida a deserção do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial