AREsp 2874837 - DECISAO

AREsp 2874837 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido efetuado o preparo de forma válida (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), não sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: PEDRO AUXILIADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recolhimento De Custas, Comprovante De Pagamento (gru)
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recolhimento De Custas Comprovante De Pagamento (gru)

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Parties

PEDRO AUXILIADOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo ensejando deserção
  3. 3 intimação para sanar vício sem providência pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido efetuado o preparo de forma válida (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras), não sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.