AREsp 2881766 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação; por isso, não estando o recurso devidamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo sido verificada irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de regularização após intimação; por isso, não estando o recurso devidamente preparado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil