AREsp 2877292 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado, pois não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado, pois não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...