AREsp 2862085 - DECISAO

AREsp 2862085 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), sendo vedada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC; em consonância com a Súmula n. 187 do STJ, tal irregularidade enseja a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: LEANDRO BORTOLON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO BORTOLON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Impossibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras), sendo vedada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC; em consonância com a Súmula n. 187 do STJ, tal irregularidade enseja a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...