AREsp 2774350 - ACORDAO

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Constatada a irregularidade no preparo e, após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o agravante não efetuou o recolhimento em dobro; por preclusão consumativa não se admite comprovação posterior da complementação do preparo, sendo devida a incidência da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Pagamento Em Dobro Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da complementação do preparo por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade no preparo e, após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o agravante não efetuou o recolhimento em dobro; por preclusão consumativa não se admite comprovação posterior da complementação do preparo, sendo devida a incidência da Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.