AREsp 2893375 - DECISAO

AREsp 2893375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento), vício não sanado no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Código De Barras, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Julgamento Colegiado Da Instância De Origem
Processo Civil Preparo Código De Barras Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Julgamento Colegiado Da Instância De Origem

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver irregularidade no preparo (discrepância entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento), vício não sanado no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão do preparo irregular (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento).