AREsp 2879299 - DECISAO

AREsp 2879299 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (com falta da sequência numérica do código de barras na guia) e por não ter sido sanado o vício após regular intimação, verificou-se irregularidade no preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: WILSON SANTOS GUZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (inadmissão)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WILSON SANTOS GUZZON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas perante o STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por falta da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (com falta da sequência numérica do código de barras na guia) e por não ter sido sanado o vício após regular intimação, verificou-se irregularidade no preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que ensejou a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo/recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.