AREsp 2880456 - DECISAO

AREsp 2880456 - DECISAO

O recurso especial não foi considerado devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede comprovação do recolhimento; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, ocasionando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LETICIA CALIL GIUDICE BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA LETICIA CALIL GIUDICE BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi considerado devidamente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede comprovação do recolhimento; intimada para sanar o vício, a parte não o fez, ocasionando a deserção do recurso nos termos da súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...