AREsp 2892704 - DECISAO

AREsp 2892704 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (falta de comprovação do recolhimento das custas), a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (falta de comprovação do recolhimento das custas), a parte não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.