AREsp 2880359 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade da justiça; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECIR DE LAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECIR DE LAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo junto ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 suficiência da alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da alegada gratuidade da justiça; a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.