AREsp 2875753 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e, apesar da intimação para saneamento, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não merece ser conhecido, determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ

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Parties

MARIA SUELENE NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de preparo do Recurso Especial
2 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo e inércia da parte após intimação
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça