AREsp 2874414 - DECISAO

AREsp 2874414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando impossível a conferência do pagamento; diante da irregularidade e da não regularização após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DUARTE TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ conduzindo à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi irregular: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando impossível a conferência do pagamento; diante da irregularidade e da não regularização após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça