AREsp 2867155 - DECISAO

AREsp 2867155 - DECISAO

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, aplica-se o art. 10 da Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela deserção do Recurso Especial; além disso, determinoa majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LICIMERI DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LICIMERI DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 ao preparo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, aplica-se o art. 10 da Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, concluindo-se pela deserção do Recurso Especial; além disso, determinoa majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.