AREsp 2882866 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, aplica-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 187, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIRONE BARRETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TIRONE BARRETO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem instruído com o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; havendo irregularidade no preparo e não tendo a parte regularizado o vício apesar de intimada, aplica-se a orientação consolidada do STJ e a Súmula 187, o que enseja a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.