REsp 2200567 - DECISAO

REsp 2200567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicam‑se a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado citado, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento de custas por meio do código de barras
  3. 3 consequência da ausência de comprovação válida (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplicam‑se a Súmula 187 do STJ e o entendimento consolidado citado, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.