AREsp 2891989 - DECISAO

AREsp 2891989 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, tendo sido apresentado apenas o comprovante de pagamento; não houve regularização do preparo no tribunal de origem nem complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC. Diante da ausência de preparo regular aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Guia De Recolhimento
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MARCHETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial protocolado sem guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Exigência de guias preenchidas e legíveis para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, tendo sido apresentado apenas o comprovante de pagamento; não houve regularização do preparo no tribunal de origem nem complementação do preparo em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC. Diante da ausência de preparo regular aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.