AREsp 2880457 - DECISAO

AREsp 2880457 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado: o comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, e a parte, apesar de intimada, não procedeu à complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PIU PIU BOMBAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PIU PIU BOMBAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 não complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado: o comprovante juntado não demonstrou o efetivo pagamento por não conter a sequência numérica do código de barras, e a parte, apesar de intimada, não procedeu à complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...