AREsp 2882947 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido sanada a irregularidade mediante complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIATERRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras) e irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras) e por não ter sido sanada a irregularidade mediante complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça