AREsp 2887792 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade que, não sanada após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANALUCIA OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Comprovante De Pagamento Código De Barras +2 more

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Parties

ANALUCIA OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por preparo irregular (ausência do comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade que, não sanada após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.